Foi aprovado ontem à tarde pelos vereadores de Timóteo o projeto de lei que obriga o Executivo Municipal a publicar no site oficial da Prefeitura, bem como encaminhar à Câmara Municipal, informações sobre a aplicação dos recursos federais que serão recebidos para uso exclusivo do combate à pandemia. A proposta é de autoria do vereador Adriano Alvarenga e do presidente da Casa, Professor Diogo.

Confira a reportagem de Fernando Silva:

Foto: ACS/CMT

A Prefeitura de Timóteo nos enviou uma nota de esclarecimento sobre o projeto aprovado pelo parlamento. Confira na íntegra:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Timóteo, por meio da Secretaria de Fazenda, vem esclarecer informações veiculadas por esta emissora a respeito de projeto de lei municipal para fiscalizar a transferência de recursos ao Município em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

O referido projeto, de autoria dos Vereadores Diogo Siqueira e Adriano Alvarenga, recebeu o número 4.261 de 7 de maio de 2020, e “dispõe sobre a publicidade e transparência do uso de verba federal para o combate do Coronavírus no âmbito municipal e dá outras providências”, traz em sua justificativa que “o município de Timóteo receberá R$ 10.757.685,69 do Governo Federal para aplicar exclusivamente no enfrentamento do Coronavírus. Assim, a transparência se impõe ao gestor dos recursos públicos, que deve informar o Legislativo municipal e o povo Timotense sobre a aplicação dessas verbas.” As informações, contudo, são equivocadas.

O Projeto de Lei Complementar nº 39/2020 que trata do socorro emergencial a Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e agora aguarda sanção presidencial até 27 de maio, logo, ainda não se trata de uma legislação vigente. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus visa direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os Estados e R$ 3 bi para os Municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os Estados e R$ 20 bi para os Municípios), repassado a título de compensação pela perda de arrecadação dos entes, que serão destinados aos caixas-gerais.

A estimativa de recursos a serem transferidos para Timóteo é da ordem de R$ 9.888.707,14, sendo R$ 1.282.558,59 para utilização exclusiva no combate ao coronavírus, incluindo pagamento de salários. Outros R$ 8.606.148,55 referem-se à recomposição de perdas com ICMS, ISS e outras receitas. Esses recursos são de livre aplicação pelos entes.

A título de esclarecimento, o Município vem tratando com total transparência os recursos investidos no enfrentamento a Covid-19. Para isso criou um site exclusivo (http://covid19.timoteo.mg.gov.br/) com informações sobre gastos, investimentos, decretos e notícias sobre o assunto.

O Município de Timóteo é o único da região que também presta contas diariamente sobre os gastos no combate à pandemia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O site do Tribunal traz em tempo real informações detalhadas dos municípios mineiros e da região de referência sobre o assunto. Os investimentos realizados até o momento em Timóteo podem ser conferidos em https://www.tce.mg.gov.br/covid/painel.html.

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