Por: Itatiaia BH
Arquivo EBC

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O trecho da reforma da Previdência do governo Bolsonaro que retira da Constituição a obrigatoriedade de reajuste da aposentadoria com base na inflação divide opiniões de especialistas ouvidos pela reportagem da Itatiaia. O ponto da reforma também gera polêmica no Congresso Nacional, assim como a capitalização, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural.

A proposta do governo exclui o termo “valor real” e diz que um projeto de lei complementar definirá qual a periodicidade e o índice que passaria a definir o aumento dos salários de aposentados, pensionistas e outros segurados.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professor da Dom Helder Escola de Direito, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a mudança é negativa e faz parte do conjunto da reforma da Previdência que busca a ‘desconstitucionalização’. “Ou seja, querem retirar algumas garantias do sistema previdenciário inscritas na Constituição, que em 1988 o constituinte entendeu por bem que esses balizamentos deviam ficar ali, exatamente para não ter alterações tão fáceis”, diz o desembargador, que alerta ainda:

“Na lei completar o processo legislativo é bem mais simples e a maioria que o governo precisa alcançar para fazer a mudança é menor”, diz. “E o que é pior: fala que vai para uma lei complementar futura que a gente não sabe quando ela virá, não determina periodicidade desses reajustes, nenhum índice para acompanhar. Hoje, por exemplo, a gente tem o  INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a Constituição garante o reajuste anual e dá também a garantia do que ela denomina valor real”.

A professora de Direito Previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Zélia Luiza Pierdoná, considera a proposta necessária, principalmente em momentos de crise.

“A questão é se a manutenção da reposição conforme a inflação é viável e sustentável, especialmente em um ambiente de crise econômica. Então, nesse sentido, podemos dizer que essa medida restritiva pode ser necessária, dependendo da situação”,  diz. “Não adianta termos uma disposição jurídica, ou uma lei, ou determinação da Constituição e não ter condições socioeconômicas de implementá-la”.

Mesmo considerando a medida necessária, a procuradora reconhece que, se aprovada, pode significar perda do poder aquisitivo dos beneficiários, especialmente para os aposentados que recebem acima de um salário. “Atualmente, já há uma defasagem”, ressalta.

 

 

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