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ESPECIAL: Servidores Públicos – O princípio da publicidade, o direito de imagem e os atos públicos

O advogado especialista em direito público, Rodrigo Martins, conversou com nossa reportagem a respeito do assunto. | Foto: Arquivo Pessoal

O Princípio Público trata da publicidade envolvendo órgãos públicos e seus servidores, como forma de manter a transparência e levar ao cidadão as informações do que está sendo realizado no município. 

Dentro do poder público não se pode ocultar as realizações municipais, decretos, obras e deveres da gestão, mas existe uma forma ponderada no que diz respeito o uso de imagem dos servidores; De acordo com a Lei, fora do espaço público, em que os atos são apresentados, não se pode desrespeitar o servidor, fazendo uso de sua imagem com o objetivo de coagí-lo.

Confira entrevista com o advogado em Direito Público, Rodrigo Martins, sobre o tema:

ESPECIAL: Servidores Públicos - O princípio da publicidade, o direito de imagem e os atos públicos
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