O Princípio Público trata da publicidade envolvendo órgãos públicos e seus servidores, como forma de manter a transparência e levar ao cidadão as informações do que está sendo realizado no município.
Dentro do poder público não se pode ocultar as realizações municipais, decretos, obras e deveres da gestão, mas existe uma forma ponderada no que diz respeito o uso de imagem dos servidores; De acordo com a Lei, fora do espaço público, em que os atos são apresentados, não se pode desrespeitar o servidor, fazendo uso de sua imagem com o objetivo de coagí-lo.
Confira entrevista com o advogado em Direito Público, Rodrigo Martins, sobre o tema: